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Pesquisa personalizada Home > Consumidor > Legislação > Afixação de Preços de Produtos e Serviços Foram encontrados 1 itens. Mostramos agora itens de 1 a 1   Salve a Busca e seja avisado quando da publicação de temas relacionados. Mudar layout para o modo de grade Clique no cabeçalho das colunas para mostrar os resultados com base nesse critério. # Título Atualização Foto Hits Detalhes 1 Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor 13/09/2007 — 195 Detalhes Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004 - Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o ConsumidorDispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.O P.. Digite os termos da sua pesquisa Enviar formulário de pesquisa   Web www.riogrande.com.br

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