O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo (RS) assinou termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Parobé. Por meio do acordo, será disponibilizado um valor de cerca de de R$ 67 mil que possibilitará a instalação de um Procon na cidade, fato inédito.
O valor em questão é resultante de Acordo firmado visando ao encerramento das onze ações civis públicas ajuizadas pelo MPF/RS contra a Brasil Telecom S/A, em diversos Juízos Federais do Estado, onde a empresa de telefonia foi demandada em razão da distribuição de listas telefônicas obrigatórias gratuitas aos assinantes.
O dinheiro deverá ser utilizado em diversos itens necessários à viabilização do Procon, sendo que o Termo de Compromisso foi firmado após o atendimento pelo Município de diversas exigências feitas pelo Ministério Público Federal em Novo Hamburgo, em negociações realizadas entre a Prefeitura Municipal e o MPF representado pelo Procurador da República Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior.
Os valores serão utilizados, entre outros itens, na aquisição de material de informática, elaboração de cartilhas educativas para a comunidade e aquisição de um veículo que deverá ser utilizado exclusivamente para o atendimento de demandas pertinentes ao recém criado Procon, possibilitando o atendimento da população de Parobé.
Em abril, graças ao acordo conseguido através do MPF em Novo Hamburgo com a Brasil Telecom, o município de São Leopoldo teve direito a uma verba de R$ 100 mil para melhoras em seu Procon.
Vale ressaltar que todos os municípios abrangidos pela subseção judiciária federal de Novo Hamburgo, na região do Vale dos Sinos, foram oficiados pela Procuradoria da República em Novo Hamburgo para que apresentassem projetos concretos de aproveitamento de parte dos recursos que ora se encontram depositados em Juízo, decorrente do Acordo firmado entre o MPF e a Brasil Telecom.
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